APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.479235-2/001
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Data
2005-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.479235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª
MARIA ELZA
Palavras-chave
ADOÇÃO, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, RÉU, INCAPACIDADE, CURADOR ESPECIAL, AUSÊNCIA, NULIDADE, ART. 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL