APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:34:37Z
dc.date.available2014-09-29T11:34:37Z
dc.date.issued2008-04-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Carlos Antônio dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apropriação indébita majorada. Dar nova capitulação ao fato. Comprovação da prática do delito de estelionato. Posse ilícita da coisa alheia. Existência de dolus ab initio. Emendatio libelli. Art. 383 do Código de Processo Penal. Atenuante da confissão espontânea. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3592
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritério trifásicopt_BR
dc.subjectNulidade não caracterizadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JCr-009.pdf
Tamanho:
75.78 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: