APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001
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Data
2008-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apropriação indébita majorada. Dar nova capitulação ao fato. Comprovação da prática do delito de estelionato. Posse ilícita da coisa alheia. Existência de
dolus ab initio. Emendatio libelli. Art. 383 do Código de Processo Penal. Atenuante da confissão espontânea. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal.
Súmula nº 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Carlos Antônio dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Estelionato, Apropriação indébita, Desclassificação do crime, Emendatio libelli, Fixação da pena, Critério trifásico, Nulidade não caracterizada