APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.744234-1/001
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Data
2009-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Requisito de liquidez não observado. Liquidação de sentença necessária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.744234-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MGDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelados: Alice de Castro Pinto Coelho e outro - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUANTIA CERTA, AUSÊNCIA, SENTENÇA ILÍQUIDA, ARTS. 475-A E 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICABILIDADE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NECESSIDADE