APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0114.05.059290-5/001
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Data
2007-05-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo. Revelia. Pedido de retenção do imóvel. Impossibilidade. Omissão não caracterizada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0114.05.059290-5/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: Packing Minas
Ltda. - Apelada: Elizabeth Bernardi Campos - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
DESPEJO, CITAÇÃO REGULAR, REVELIA, EFEITOS, APLICABILIDADE, IMÓVEL, DIREITO DE RETENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, OMISSÃO, NÃO-OCORRÊNCIA