APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.746860-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-10-17
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação monitória. Letra de câmbio. Fatos constitutivos do direito do autor. Ausência. Falta de documento hábil para a comprovação do débito cobrado. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.746860-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ruy
Lucas Campos, em causa própria - Apelado: Paulo Mendes do Porto - Relator: Des. UNIAS SILVA
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, REQUISITOS, AUSÊNCIA, LETRA DE CÂMBIO, FALTA DE ACEITE, PROVA ESCRITA, FRAGILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL