AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:11Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:11Z
dc.date.issued2010-01-13
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Prefeito de Juiz de Fora - Requerida: Câmara Municipal de Juiz de Fora - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Juiz de Fora. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Encerramento do exercício da atividade pelo profissional. Hipótese prevista como de revogação da permissão. Revogação do dispositivo. Espaço para a comercialização da permissão com terceiros. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípios da obrigatoriedade de licitação e da razoabilidade. Infringência. Representação acolhida. Lei declarada inconstitucional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2665
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei municipal de Juiz de Forapt_BR
dc.subjectServiços de táxipt_BR
dc.subjectPermissão para a exploraçãopt_BR
dc.subjectEncerramento da atividade pelo profissionalpt_BR
dc.subjectRevogação da permissãopt_BR
dc.subjectDispositivo revogadopt_BR
dc.subjectEspaço para a comercialização da permissão com terceirospt_BR
dc.subjectViolação de disposição constitucional sobre permissão de serviços públicospt_BR
dc.subjectLei declarada inconstitucionalpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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