Tribunal do Júri: direito ou dever?

dc.contributor.author	Paes, Paulo Victor de França Albuquerque
dc.date.accessioned	2026-07-24T17:09:28Z
dc.date.available	2026-07-24T17:09:28Z
dc.date.issued	2026-07-24
dc.description	Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstract	O presente artigo busca analisar a instituição do Tribunal do Júri no Brasil. Por meio do método comparativo e histórico, busca-se analisar a evolução desta instituição na legislação brasileira e sua previsão em outros ordenamentos jurídicos de países estrangeiros, com o intuito de verificar se o julgamento de cidadãos pelos seus pares seria uma norma de direito e garantia fundamental, sem a qual o Estado Democrático de Direito se enfraqueceria. Após essa pesquisa, verificaremos se é possível a extinção do Tribunal popular por meio de emenda constitucional, para isso classificando a previsão legal como direito, faculdade ou mera norma processual, bem como os limites das cláusulas pétreas. Além disso, analisaremos se o julgamento pelo povo é, de fato, democrático ou se seria autoritário, por falta de fundamentação. Palavras-chave: Tribunal do Júri; Extinção; Emenda Constitucional; Estado Democrático de Direito.
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18118
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.title	Tribunal do Júri: direito ou dever?
dc.type	Article

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Nome:: Paulo Victor de França Albuquerque Paes_70617_assignsubmission_file_Artigo Tribunal do Júri EJEF entregar.docx.pdf
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