AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:54:03Z
dc.date.available2014-03-27T10:54:03Z
dc.date.issued2011-05-17
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Redator do acórdão: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravado: Rafael José Pereira. Advogada: Sônia Maria da Silva Fernandes. Interessado: Tribunal Superior do Trabalho. Advogado: Advogado-Geral da União.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1494
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO REGIMENTALpt_BR
dc.subjectRECLAMAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROCESSO CIVIL E DO TRABALHOpt_BR
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectRECLAMAÇÃO TRABALHISTApt_BR
dc.subjectCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULOpt_BR
dc.subjectPLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGOpt_BR
dc.subjectPROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHOpt_BR
dc.subjectOFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DFpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUMpt_BR
dc.subjectAGRAVO REGIMENTAL PROVIDOpt_BR
dc.subjectRECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTEpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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