HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T12:07:15Z
dc.date.available2014-12-02T12:07:15Z
dc.date.issued2007-09-14
dc.descriptionHABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Paciente: Damião Pedrosa Vicente. Impetrantes: Juliana Cabral; Cláudio Costa. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3997
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectPREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTApt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRECUSA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADOpt_BR
dc.subjectHC CONCEDIDO PARA QUE O MP EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA MEDIDApt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95pt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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