HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ
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Data
2007-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Paciente: Damião Pedrosa Vicente. Impetrantes: Juliana Cabral; Cláudio Costa. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO, PENA, PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ADMISSIBILIDADE, RECUSA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, HC CONCEDIDO PARA QUE O MP EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA MEDIDA, INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95