APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T12:08:42Z | |
dc.date.available | 2015-09-04T12:08:42Z | |
dc.date.issued | 2013-11-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001 - Comarca de Varginha - Apelante: J.C.S., representado pela curadora G.B.G.N. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: R.A. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial subscrito por um perito oficial. Admissibilidade. Superveniência de sentença de interdição proferida na seara cível. Reabertura da discussão acerca da sanidade mental do agente. Impossibilidade. Não suscitadas dúvidas fundadas. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7238 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Incidente de insanidade mental | pt_BR |
dc.subject | Laudo pericial subscrito por um perito oficial | pt_BR |
dc.subject | Admissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Sentença de interdição | pt_BR |
dc.subject | Superveniência | pt_BR |
dc.subject | Esfera cível | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade de ser reaberta discussão acerca da sanidade mental criminal do agente | pt_BR |
dc.subject | Dúvidas fundadas não suscitadas na seara penal | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |