Decisão 4125/2019 (Processo SEI 0060170-37.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Oliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned	2019-09-05T13:48:52Z
dc.date.available	2019-09-05T13:48:52Z
dc.date.issued	2019-06-14
dc.description	Trata-se de expediente encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Nanuque, no qual envia consulta formulada pelo Tabelião do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Nanuque referente à forma correta de cobrança para a lavratura de escritura de Instituição de Bem de Família, uma vez que a cobrança deste ato, não possui previsão expressa na Tabela de Emolumentos.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10486
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Nanuque	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	1º Tabelionato de Notas	pt_BR
dc.subject	Escritura pública para constituição de bem de família convencional	pt_BR
dc.subject	Artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil	pt_BR
dc.subject	Forma de cobrança de emolumentos	pt_BR
dc.subject	Nota I, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Ausência de conteúdo financeiro no ato	pt_BR
dc.subject	Cobrança conforme Item 4, alínea "a", Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Escritura pública sem conteúdo financeiro	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 4125/2019 (Processo SEI 0060170-37.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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