APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.871036-9/001
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Data
2006-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Internacional privado. Divórcio direto consensual. Legalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.871036-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: E.L.S. e outra - Relator: Des. FRANCISCO FIGUEIREDO
Palavras-chave
DIVÓRCIO CONSENSUAL, CASAL DOMICILIADO NO EXTERIOR, SEPARAÇÃO DE FATO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, ARTS. 88, III, E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INAPLICABILIDADE