APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:27:51Z
dc.date.available2014-06-05T15:27:51Z
dc.date.issued2010-06-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Luciano Matheus Rocha Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Penas. Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2570
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectTabelião de cartório extrajudicialpt_BR
dc.subjectNão recolhimento de taxa de fiscalização judiciáriapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProva indiretapt_BR
dc.subjectDolo genéricopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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