APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Penas. Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Luciano Matheus Rocha Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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