APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001
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Data
2010-06-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Penas. Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Luciano Matheus Rocha Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Peculato, Tabelião de cartório extrajudicial, Não recolhimento de taxa de fiscalização judiciária, Autoria, Materialidade, Prova indireta, Dolo genérico, Circunstâncias judiciais, Fixação da pena, Redução, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos