APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Penas. Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.029567-1/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Luciano Matheus Rocha Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL