APELAÇÃO CÍVEL Nº 450.021-2
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Data
2005-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 450.021-2 - Comarca de Camanducaia - Relator: Juiz PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL DE MENOR, ADMINISTRAÇÃO DOS PAIS, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, CÓDIGO CIVIL/1916, APLICABILIDADE