HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000
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Data
2012-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Questões afetas ao meritum causae. Impossibilidade de exame pela estreita via do writ. Constrição lastreada nos preceitos legais atinentes à espécie. Necessidade da custódia. Decisão fundamentada na preservação da ordem pública. Razões concretas para a imposição do cárcere provisório. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Márcio Correia de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Habeas corpus, Tráfico de drogas, Prisão preventiva, Requisitos, Liberdade provisória, Condições pessoais favoráveis, Insuficiência, Garantia da ordem pública, Indeferimento do pedido, Análise do mérito, Exame aprofundado de prova, Via imprópria, Denegação da ordem