HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Questões afetas ao meritum causae. Impossibilidade de exame pela estreita via do writ. Constrição lastreada nos preceitos legais atinentes à espécie. Necessidade da custódia. Decisão fundamentada na preservação da ordem pública. Razões concretas para a imposição do cárcere provisório. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Márcio Correia de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ