APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.07.014859-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T12:56:13Z
dc.date.available2015-09-15T12:56:13Z
dc.date.issued2014-02-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.07.014859-8/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelante: P.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre. Preliminar de ofício. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Posse de artefato explosivo. Absolvição. Impossibilidade. Robustez do acervo probatório. Prescindibilidade do laudo de eficiência. Lesividade. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena corporal. Viabilidade. Medida socialmente recomendável.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7395
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectLei nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectFatos anteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010pt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectLei nº 10.826/03pt_BR
dc.subjectArt. 16, parágrafo único, IIIpt_BR
dc.subjectPossuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentarpt_BR
dc.subjectMaterialidade comprovadapt_BR
dc.subjectPotencialidade presumidapt_BR
dc.subjectCrime de mera conduta e de perigo abstratopt_BR
dc.subjectPena corporalpt_BR
dc.subjectSubstituição por restritivas de direitospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.07.014859-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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