APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.07.014859-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre. Preliminar de ofício. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Posse de artefato explosivo. Absolvição. Impossibilidade. Robustez do acervo probatório. Prescindibilidade do laudo de eficiência. Lesividade. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena corporal. Viabilidade. Medida socialmente recomendável.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.07.014859-8/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelante: P.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA

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