APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.10.009922-1/001
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Data
2011-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento de filhos. Casamento ulterior dos pais. Alteração dos sobrenomes. Retificação
devida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.10.009922-1/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: L.A.J.O., representando os filhos D.A.J.O. e W.G.J.O. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHOS, CASAMENTO ULTERIOR DOS PAIS, ALTERAÇÃO DOS SOBRENOMES, RETIFICAÇÃO DEVIDA