NT 2022.0002915 canabidiol - NATJUS TJMG
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Resumo
✔ Considerando que o paciente já fez uso dos medicamentos
disponíveis , mantendo-se refratário e/ou presença de efeitos colaterais
importantes . Sugere-se que o fornecimento do medicamento esteja
condicionado a acompanhamento médico regular .
✔ Considerando que o medicamento não está padronizado no SUS,
informa-se que não há definição de responsabilidade acerca do seu
fornecimento entre os entes federativos
✔ Quanto a Terapia Ocupacional com Integração Sensorial as
evidências são insuficientes para recomendar sua adoçao