Decisão 25542/2023 (Processo SEI 0971344-76.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Tabeliã Sabrina Maso Nascimento de Barros, do 2º Tabelionato de Notas de Rio Piracicaba, relativa a cobrança "pela prática do ato de confecção de cartão de autógrafos quando a parte já o possua na Serventia com nome diverso do atual (nome de solteira), e tenha adotado nome de casada, apresentando-me certidão de casamento comprobatória da mudança de nome". Questiona se, adotando a parte novo nome, deve-se criar novo cartão de autógrafos e, consequentemente, a cobrança dos emolumentos pela prática desse ato.
| dc.contributor.author | Abras, Simone Saraiva de Abreu | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T12:26:36Z | |
| dc.date.available | 2023-11-14T12:26:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-16 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14352 | |
| dc.subject | Rio Piracicaba | |
| dc.subject | Consulta | |
| dc.subject | 2° Tabelionato de Notas | |
| dc.subject | Cobrança | |
| dc.subject | Cartão de autógrafos | |
| dc.subject | Atualização pela adoção do nome do cônjuge | |
| dc.subject | Lei Complementar Estadual 59/2001, artigo 23 | |
| dc.subject | Lei Complementar Estadual 59/2001, artigo 48 | |
| dc.subject | Lei Complementar Estadual 59/2001, artigo 65 | |
| dc.subject | Lei Estadual 15.424/2004, §1º, artigo 2º | |
| dc.subject | Lei Estadual 15.424/2004, artigo 3º | |
| dc.subject | Provimento Conjunto TJMG 93/2020, §1º, §2º, §3º, artigo 300 | |
| dc.subject | Provimento Conjunto TJMG 93/2020, §2º, artigo 301 | |
| dc.title | Decisão 25542/2023 (Processo SEI 0971344-76.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Tabeliã Sabrina Maso Nascimento de Barros, do 2º Tabelionato de Notas de Rio Piracicaba, relativa a cobrança "pela prática do ato de confecção de cartão de autógrafos quando a parte já o possua na Serventia com nome diverso do atual (nome de solteira), e tenha adotado nome de casada, apresentando-me certidão de casamento comprobatória da mudança de nome". Questiona se, adotando a parte novo nome, deve-se criar novo cartão de autógrafos e, consequentemente, a cobrança dos emolumentos pela prática desse ato. |