APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FEITAL LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:50:02Z
dc.date.available2014-04-23T15:50:02Z
dc.date.issued2013-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: R.A.G. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Corrupção passiva. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Dolo configurado. Absolvição. Impossibilidade. Perda do cargo público. Necessidade. Sentença devidamente fundamentada. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1895
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCorrupção passivapt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade delitivaspt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectPerda do cargo públicopt_BR
dc.subjectSentença fundamentadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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