APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001
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Data
2013-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Dolo configurado. Absolvição. Impossibilidade. Perda do cargo público.
Necessidade. Sentença devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.262732-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: R.A.G. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITE
Palavras-chave
Corrupção passiva, Autoria e materialidade delitivas, Comprovação, Dolo, Configuração, Absolvição, Perda do cargo público, Sentença fundamentada