APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-02T16:02:43Z
dc.date.available2013-12-02T16:02:43Z
dc.date.issued2012-11-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001 - Comarca de Manhumirim - Apelante: Adriel Rodrigues Ferraz Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Uso de gás de cozinha em motor de veículo automotivo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Conduta tipificada no art. 1º, inciso II, da Lei 8.176/91. Tese defensiva: absolvição. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/941
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem econômicapt_BR
dc.subjectUso de gás liquefeito de petróleo em veículo automotorpt_BR
dc.subjectArt. 1º da Lei 8.176/91pt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectLivre apreciação pelo juizpt_BR
dc.subjectLivre convencimento motivado/persuasão racionalpt_BR
dc.subjectBusca da verdade realpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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