Decisão 3288/2019 (Processo SEI 0143040-76.2018.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-08-13T19:14:08Z
dc.date.available2019-08-13T19:14:08Z
dc.date.issued2019-08-12
dc.descriptionTrata-se de expediente apresentado a esta Casa Correcional pelo advogado Daniel Rocha Corrêa, solicitando providências em face do 1º e do 3º Subdistritos de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte/MG, pois, na data de 14/12/2018, solicitou o mesmo serviço em cada um deles, de expedição de 2º via de certidão de casamento, lhe causando estranheza dois fatos: i - o prazo requerido para a emissão do documento: no 2º ofício, a certidão foi entregue na hora e no 3º, em 02 (duas) horas; já no 1º ofício, as certidões só seriam entregues a partir do dia 19/12/2018; ii - o valor do serviço: no 2º ofício, foi cobrado R$ 37,25 e nos 3º e 1º ofícios, R$ 44,07 por certidão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/10418
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject1º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subject3º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectAverbação de CPFpt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2018pt_BR
dc.subjectGratuidade do atopt_BR
dc.subjectCobrança vedada de emolumentos a título de averbações/anotações a acrescer em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbitopt_BR
dc.subjectGratuidade da averbação no respectivo assentopt_BR
dc.subjectPossibilidade de cobrança pelo item 9 da Tabela 7, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 somente no caso de existir averbação pretérita à averbação do CPFpt_BR
dc.subjectReclamação genérica em face do atendimento prestado pelo 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizontept_BR
dc.subjectOrientação ao oficialpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3288/2019 (Processo SEI 0143040-76.2018.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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