RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-21T12:18:58Z
dc.date.available2014-07-21T12:18:58Z
dc.date.issued2009-12-18
dc.descriptionRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG - Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO - Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Reynaldo Tadeu de Andrade. Recorrida: Alexandrina de Oliveira Barbosa. Advogada: Rosilene Aparecida Barbosa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2873
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectEXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPREVIDÊNCIA SOCIALpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIOpt_BR
dc.subjectPENSÃO POR MORTEpt_BR
dc.subjectVALOR INTEGRALpt_BR
dc.subjectAUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CFpt_BR
dc.subjectVENCIMENTOSpt_BR
dc.subjectPROVENTOSpt_BR
dc.subjectVANTAGEM PECUNIÁRIApt_BR
dc.subjectGRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADEpt_BR
dc.subjectEXTENSÃO AOS APOSENTADOSpt_BR
dc.subjectREDISCUSSÃO DO CARÁTER GERAL SOB FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 40, § 8º, DA CFpt_BR
dc.subjectQUESTÃO INFRACONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 280 E 636pt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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