RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG
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Data
2009-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG -
Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO - Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Reynaldo Tadeu de Andrade. Recorrida: Alexandrina de Oliveira Barbosa. Advogada: Rosilene Aparecida Barbosa.
Palavras-chave
RECURSO, EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, PENSÃO POR MORTE, VALOR INTEGRAL, AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CF, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PECUNIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, EXTENSÃO AOS APOSENTADOS, REDISCUSSÃO DO CARÁTER GERAL SOB FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 40, § 8º, DA CF, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 280 E 636