HABEAS CORPUS 108.994 - MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS 108.994 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Paciente: Silvânia Márcia Duque. Paciente: Hamilton de Jesus. Paciente: Ricardo Batista Martins. Impetrante: Defensoria Pública da União. Advogado: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.