APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0335.06.005956-5/001
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Data
2007-02-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de manutenção de posse. Particular. Estrada municipal. Possibilidade jurídica.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0335.06.005956-5/001 - Comarca de Itapecerica - Apelante: Jeso
Herculano Pedrosa - Apelado: Lindosifo Camargos - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, BEM PÚBLICO DE USO COMUM, ESBULHO, MEDIDA DE PROTEÇÃO, PARTICULAR, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO