A Inserção de restrição judicial de circulação sobre veículos objeto de ação de busca e apreensão e reintegração de posse como instrumento de efetividade da função jurisdicional

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dc.contributor.authorMoraes, Elmo Lamoia de
dc.date.accessioned2017-09-08T13:19:02Z
dc.date.available2017-09-08T13:19:02Z
dc.date.issued2014-09-04
dc.description.abstractO presente trabalho surgiu de pesquisa de jurisprudência do TJMG realizada ao longo dos anos de 2013 e 2014, na qual se observou que a maior parte dos pedidos das instituições financeiras é indeferida pelos Magistrados, sobretudo em grau recursal, valendo-se principalmente de cinco argumentos recorrentes. Além disso, verificou-se a tendência de os Magistrados utilizarem como fundamentação a simples citação de outros julgados anteriores, criando um círculo retroalimentado de indeferimento dos pedidos. Espera-se que este texto seja subsídio para reflexão e eventual mudança de posicionamento, tendo em vista as vantagens que a inclusão da restrição judicial de circulação pode ocasionar.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8424
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries87ª edição;
dc.subjectObjetivos da restrição judicial de circulaçãopt_BR
dc.subjectInexistência de restrição ao direito de propriedadept_BR
dc.subjectFundamento legal da restrição judicial de circulaçãopt_BR
dc.subjectAusência de ônus adicional aos órgãos executivos estataispt_BR
dc.titleA Inserção de restrição judicial de circulação sobre veículos objeto de ação de busca e apreensão e reintegração de posse como instrumento de efetividade da função jurisdicionalpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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