Decisão 3272/2020 (Processo SEI 0045085-11.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-07T15:33:29Z | |
| dc.date.available | 2020-04-07T15:33:29Z | |
| dc.date.issued | 2020-04-06 | |
| dc.description | Cuida-se de Ofício nº 478/2019, através do qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Manhumirim/MG, encaminha para orientação técnica desta Casa Correicional, a cópia do procedimento de dúvida - Autos nº 00002692020198130395, do Oficial Interino do Registro de Imóveis da comarca de Manhumirim/MG, a requerimento de VICTOR SILVA E SOUZA COLOMBO e OTÍLIA MARIA COLOMBO, que requereram fossem baixados os gravames referentes às hipotecas incidentes sobre os imóveis matriculados sob os nºs 11662, 11731, 11732, 11733, 11734, 11735, 11736 e 11737, todos oriundos da matrícula nº 3293, do Livro 2 - Registro Geral, da referida serventia, sob alegação de que compraram o imóvel dos arrematantes e por ser a arrematação modo originário de aquisição da propriedade, os ônus porventura existentes não acompanhariam o imóvel após o registro do título aquisitivo de arrematação. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11084 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Manhumirim | pt_BR |
| dc.subject | Consulta | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento de Suscitação de Dúvida | pt_BR |
| dc.subject | Arrematação | pt_BR |
| dc.subject | Perempção da hipoteca | pt_BR |
| dc.subject | Prazo decadencial | pt_BR |
| dc.subject | Cancelamento dos registros | pt_BR |
| dc.subject | Efeito meramente regularizatório | pt_BR |
| dc.subject | Desnecessidade de ordem judicial ou carta de anuência dos credores hipotecários | pt_BR |
| dc.subject | Extinção dos ônus reais a requerimento do interessado | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 250, III, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 833, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 3272/2020 (Processo SEI 0045085-11.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |