APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.02.005975-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:32:54Z
dc.date.available2015-02-27T12:32:54Z
dc.date.issued2005-12-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.02.005975-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Elvécio Lucas de Bastos Silva, Márcio Toledo, Euler Moreira de Freitas - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Inexigibilidade fraudulenta de licitação para aquisição do projeto de construção do prédio de Câmara Municipal. Inconformismo ministerial. Pedido de condenação dos réus nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ausência de comprovação do dolo. Especificidade dos conceitos de “notória especialização” e de “natureza singular” do serviço a ser prestado. Escolha de profissional reconhecido na comunidade local. Prestígio e confiabilidade comprovados. Recurso conhecido e desprovido, mantida a absolvição com fincas no art. 386, III, do Código de Processo Penal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4750
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONTRATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectPROJETO ARQUITETÔNICOpt_BR
dc.subjectNOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectLICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADE OU DISPENSApt_BR
dc.subjectFRAUDEpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 89 DA LEI 8.666/1993pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.02.005975-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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