APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:43:16Z
dc.date.available2014-09-26T11:43:16Z
dc.date.issued2008-09-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Solange de Fátima Morais Alfredo, José Alfredo de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Uso de documento falso. Irregularidades no inquérito policial. Mera peça informativa que não tem o condão de macular a respectiva ação penal. Absolvição. Impossibilidade. Autorias e materialidade devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto, apto a sustentar a condenação. Elemento subjetivo do tipo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3569
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectDolo genéricopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão-caracterizaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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