APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001
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Data
2008-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Irregularidades no inquérito policial. Mera peça informativa
que não tem o condão de macular a respectiva ação penal. Absolvição. Impossibilidade. Autorias e materialidade
devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto, apto a sustentar a condenação. Elemento subjetivo do tipo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Solange de Fátima Morais Alfredo, José Alfredo de Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Uso de documento falso, Concurso de pessoas, Autoria, Materialidade, Dolo genérico, Valoração da prova, Condenação, Inquérito policial, Irregularidade, Ação penal, Nulidade, Não-caracterização