AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.073417-1/001
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Data
2010-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Penhora de valores provenientes de verba de caráter alimentar. Limite de 30%.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.08.073417-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Condomínio do Retiro do Chalé - Agravado: Lauro Henrique Vasconcelos Menezes - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
Execução, Desconto, Conta-corrente, Legalidade, Penhora, Verba de caráter alimentar, Limitação a 30% do salário