APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.09.025174-9/003
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Data
2013-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Cobertura securitária cumulada com danos morais. Excludente legal da garantia. Ausência. Procedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.09.025174-9/003 -
Comarca de Manhumirim - Apelantes: 1ª) HDI Seguros S.A. - 2ª) Centro Automotivo Vieira Ltda. ME - Apelado: Fernando Medeiros Costa - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRATO DE SEGURO, DANO MORAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, OCORRÊNCIA DE SINISTRO, ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE PARA AGRAVAMENTO E RECEBIMENTO DO SEGURO, AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INDENIZAÇÃO, CABIMENTO, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERCENTUAL, REDUÇÃO