APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0137.05.930344-6/001
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Data
2005-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Investigação de paternidade. Doação. Anulação. Usufrutuário. Litisconsórcio
necessário. Inteligência do art. 47 do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0137.05.930344-6/001 - Comarca de Carlos Chagas - Apelantes: J. A.
R. e outra, herdeiros de J. S. R. - Apelado: A. L. A. - Relator: Des. NILSON REIS
Palavras-chave
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO ANULATÓRIA, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, USUFRUTUÁRIO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA, NULIDADE