Decisão 7426/2018 (Processo SEI 0114992-10.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-06
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado por José de Castro Silva, por meio do qual solicita seja comunicado aos Ofícios de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais sobre o aceite de certidões eletrônicas.
Palavras-chave
Documento assinado digitalmente, Validade, Artigo 10, § 1º, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Artigo 100, Provimento Corregedoria 260/2013, Orientação, Desnecessidade, Possibilidade reclamação, Arquivamento