AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SP
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Data
2005-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SP - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Agravante: Maria Cleusa de Oliveira Martins. Advogados: Gabrieli Corcino Pires Ribeiro e outros. Agravado: Município de São Paulo. Advogada: Ligia Maria Torggler Silva.
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS