RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-30T09:48:33Z
dc.date.available2014-06-30T09:48:33Z
dc.date.issued2012-06-19
dc.descriptionRECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Recorrente: Câmara Municipal de Brumadinho. Advogado: Luiz Fernando Reis. Recorrido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Advogado: Wenceslau Moreira Magalhães.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2867
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectLICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MGpt_BR
dc.subjectVEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃOpt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOSpt_BR
dc.subjectRECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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