RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-30T09:48:33Z | |
dc.date.available | 2014-06-30T09:48:33Z | |
dc.date.issued | 2012-06-19 | |
dc.description | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Recorrente: Câmara Municipal de Brumadinho. Advogado: Luiz Fernando Reis. Recorrido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Advogado: Wenceslau Moreira Magalhães. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2867 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject | LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG | pt_BR |
dc.subject | VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS | pt_BR |
dc.subject | RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO | pt_BR |
dc.title | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |