RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG
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Data
2012-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Recorrente: Câmara Municipal de Brumadinho.
Advogado: Luiz Fernando Reis. Recorrido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Advogado: Wenceslau Moreira Magalhães.
Palavras-chave
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG, VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO