A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário
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Data
2009-08-07
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Resumo
Pretende-se, neste estudo, verificar a legalidade da adoção pelo concessionário do serviço público em comento do corte de energia elétrica como medida a compelir o usuário ao pagamento de seu débito.
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Palavras-chave
Serviços públicos, corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário