APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.08.077854-9/001
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Data
2009-05-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Arbitramento de aluguéis. Imóvel em condomínio. Ocupação por coproprietário. Aluguéis devidos. Gastos do ocupante com conservação do imóvel e pagamento de suas taxas. Compensação de dívidas. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.08.077854-9/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: Espólio de Luiz Santana Maia, representado pela inventariante Terezinha Sena Maia - Apelado: Francisco Tadeu de Sena Fernandes - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, COPROPRIETÁRIO, OCUPAÇÃO, ALUGUEL, ARBITRAMENTO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TAXAS DO IMÓVEL, COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS