APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.006007-4/001
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Data
2013-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição financeira. Risco assumido. Responsabilidade solidária com o suposto credor. Legitimidade passiva ad causam do endossante e da endossatária. Nulidade do título. Danos morais. Indenização devida. Apelações cíveis a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.006007-4/001 - Comarca de Viçosa - 2ª Vara Cível - Apelantes: 1ª) Vega Indústria, Comércio e Importação Ltda., 2º) Banco do Brasil S.A. - Apelada: VD1 Comércio de Informática Ltda. - ME - Litisconsorte: Eliane Fernandes Flávio de Oliveira. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, ENDOSSO TRANSLATIVO, SACADO, CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RECUSA DE PAGAMENTO, EMITENTE SACADORA, AUSÊNCIA DE RESGATE, BANCO, PROTESTO INDEVIDO, TÍTULO INVÁLIDO, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PREJUÍZO, DEVER DE INDENIZAR, OCORRÊNCIA