APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:51:30Z
dc.date.available2014-04-23T15:51:30Z
dc.date.issued2013-05-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001 - Comarca de Contagem - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) H.E.P. - Apelados: H.E.P., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.C.T. - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Apelação. Furto. Recurso ministerial. Incidência de qualificadora do emprego de chave falsa. Possibilidade. Cortador de unhas. Instrumento utilizado para abrir fechadura. Ausência de prova pericial. Irrelevância. Emprego comprovado por outros elementos probatórios. Recurso defensivo. Reconhecimento da semi- -imputabilidade do réu. Inviabilidade. Laudo pericial que afasta a tese defensiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Réu reincidente específico.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1908
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectUso de cortador de unhas para abrir fechadurapt_BR
dc.subjectChave falsapt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectIncidência da qualificadorapt_BR
dc.subjectProva pericialpt_BR
dc.subjectSemi-imputabilidadept_BR
dc.subjectAlegaçãopt_BR
dc.subjectNão reconhecimentopt_BR
dc.subjectCapacidade do réupt_BR
dc.subjectComprovação através de exame pericialpt_BR
dc.subjectPena majoradapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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