APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-05-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Apelação. Furto. Recurso ministerial. Incidência de qualificadora do emprego de chave falsa. Possibilidade. Cortador de unhas. Instrumento
utilizado para abrir fechadura. Ausência de prova pericial. Irrelevância. Emprego comprovado por outros elementos probatórios. Recurso defensivo. Reconhecimento da semi-
-imputabilidade do réu. Inviabilidade. Laudo pericial que afasta a tese defensiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Réu reincidente específico.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.11.005233-3/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) H.E.P. - Apelados: H.E.P.,
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.C.T. - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Furto, Uso de cortador de unhas para abrir fechadura, Chave falsa, Caracterização, Incidência da qualificadora, Prova pericial, Semi-imputabilidade, Alegação, Não reconhecimento, Capacidade do réu, Comprovação através de exame pericial, Pena majorada