APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001
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Data
2012-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Não caracterização.
Reconhecimento da causa de diminuição referente ao erro de proibição evitável. Impossibilidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: José Rubens de Sousa Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Uso de documento falso, Carteira nacional de habilitação, Apreensão por autoridade policial, Crime impossível, Falsificação grosseira, Não ocorrência, Erro de proibição, Não configuração, Tipicidade