HABEAS CORPUS Nº 51.243-CE

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistro HAMILTON CARVALHIDO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-15T13:42:24Z
dc.date.available2015-01-15T13:42:24Z
dc.date.issued2007-04-09
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 51.243-CE - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Impetrantes: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outro. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Paciente: Francisco Bonfim Netopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4258
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectCOMPOSIÇÃO DO DANOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE DOLOpt_BR
dc.subjectDILAÇÃO PROBATÓRIApt_BR
dc.subjectTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 51.243-CEpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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